Registo e Licença de Canídeos e Felinos

Conforme estipula o artigo 2.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril – Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos – os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio. Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação electrónica, são obrigados a proceder ao seu registo na sede da junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.

A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem que ser requerida na junta de freguesia aquando do registo do animal, devendo ser renovada todos os anos.

A morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicada pelo detentor ou seu representante, à respetiva junta de freguesia.

A transferência do titular do registo é efetuada na junta de freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário de cães e gatos, mediante requerimento do novo detentor.

Documentos necessários para efectuar o registo e licenciamento:

Cão de Companhia: Cartão de cidadão/Bilhete de identidade; N.º de identificação fiscal; Boletim sanitário, com a vacina anti-rábica em dia; Prova de identificação electrónica (Chip) (obrigatório para todos os cães nascidos a partir de Julho 2008, conforme estipula o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003).

Cão com Fins Económicos: Cartão de cidadão/Bilhete de identidade; N.º de identificação fiscal; Boletim sanitário, com a vacina anti-rábica em dia; Prova de identificação electrónica (Chip) (obrigatório para todos os cães nascidos a partir de Julho 2008, conforme estipula o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003) e Declaração de Guarda de Bens.

Cão de Caça: Cartão de cidadão/Bilhete de identidade; N.º de identificação fiscal; Carta de Caçador, Boletim sanitário, com a vacina anti-rábica em dia; Prova de identificação electrónica (Chip) (obrigatório para todos os cães nascidos a partir de Julho 2008, conforme estipula o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003).

Cão Potencialmente Perigoso: Cartão de cidadão/Bilhete de identidade; N.º de identificação fiscal; Boletim sanitário, com a vacina anti-rábica em dia; Prova de identificação electrónica (Chip) (obrigatório para todos os cães nascidos a partir de Julho 2008, conforme estipula o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003); Comprovativo do pagamento de seguro de responsabilidade civil, conforme estipula o n.º 3 da Portaria 585/2004, de 29 de Maio; Registo criminal; Declaração esterilização ou castração ou em sua substituição o comprovativo de LOP e Declaração de Alojamento.

Legislação Aplicável:

pdf_icon Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de dezembro

pdf_icon Portaria nº 421/2004, de 24 de abril

pdf_icon Portaria 422/2004, de 24 de abril

pdf_icon Portaria nº 585/2004, de 29 de maio

pdf_icon Lei nº 49/2007, de 31 de agosto


TAXAS

Registo

€ 1,10

LICENÇAS
Categoria A cães de companhia € 4,40
Categoria B cães c/ fins económicos € 4,40
Categoria C cães c/ fins militares ISENTO
Categoria D cães para investigação cientifica ISENTO
Categoria E cães de caça € 4,40
Categoria F cães guias ISENTO
Categoria G cães potencialmente perigosos € 8,80
Categoria H cães perigosos € 13,20
Categoria I gato € 4,40